Terreno Rústico Pinhal Novo Palmela à venda - viabilidade de construção, água da rede

Descrição
Excelente Terreno Rústico, com àrea de 33.750m².
Muito bem localizado, no Vale do Alecrim, perto de Vale de Touros, Lagoinha, Quinta do Anjo, Palmela.
Tem água da Rede Pública e Rede Elétrica (muito próxima), conforme documentam as fotos
Quanto à viabilidade de construção, segundo o Direito à Informação solicitado à Câmara Munincipal de Palmela, pelo proprietário, neste terreno e de acordo com o PDM publicado em Diário da Républica - I Série B, nº 156 de 9/07/1997, informa-se que inserido em Áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional (REN), no ânbito do nº2 e nº3 do Decreto Lei 166/2008 de 22 de Agosto, na redação conferida pelo Decreto Lei 239/2012 de 02 de Novembro, nas condições e requesitos estabelecidos na Portaria nº 419/2012 de 20 de Dezembro, como a seguir se transcreve:
I- Obras de construção, alteração e ampliação
a) Apoios agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola e instalações para a transformação de produtos da exploração ou de carater artesanal diretamente afetosà exploração agrícola.
A pretenção pode ser admitida, desde que a área de implantação de edificações não exceda 1000 m e a área total impermeabilizadsa não exceda 2% da área da exploração agrícola.
b) Habitação... a pretensão pode ser admitida desde que a área de implantação não exceda 2% da àrea total aré ao limite de 250m².
Esta informação não é vinculativa e não dispensa a consulta às Entidades Competentes, pedir um P. I. P. (Pedido Informação Prévio) à Câmara Municipal e a comunicação prévia à COMISSÃO de COORDENANAÇÃO de DESENVOLVIMENTO REGIONAL de LISBOA e VALE do TEJO (CCDR. LVT), pois que qualquer intervenção está sujeita ao parecer desta Entidade, a apresentar pelo requerente.
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